Documento jurídico

Termos de Uso

Condições para uso do sistema Cartorária, prestado pela Soluções Transcendentes LTDA a serventias extrajudiciais brasileiras. Este documento regula a relação contratante ↔ contratada; a relação da contratante com o jurisdicionado (usuário final) é regida pela legislação notarial e registral aplicável.

Vigência: a partir de 01/08/2026 Última atualização: 17/07/2026 Versão: 1.0

1. Das partes

De um lado, SOLUÇÕES TRANSCENDENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.848.029/0001-07, sediada na Av. Santo Antonio, nº 984, Andar 1 Sala 5, Ponto Central, Feira de Santana/BA, CEP 44.075-358, doravante denominada "CARTORÁRIA".

De outro, a serventia extrajudicial ou o delegatário/interino que contrata o serviço, identificado no instrumento contratual próprio, doravante denominado "CONTRATANTE".

2. Objeto

Estes Termos regem a licença de uso e a prestação, pela CARTORÁRIA em favor do CONTRATANTE, da suíte de software denominada Cartorária, composta pelos módulos de Atendimento (WhatsApp e e-mail com atendente virtual), Protocolo, Publicações, Procedimentos, Financeiro, Pessoas, Atos Normativos, Calculadora Extrajudicial, Recursos Humanos e Administração.

Os módulos efetivamente contratados constam da proposta comercial aceita pelo CONTRATANTE.

3. Modalidade de contratação

A CARTORÁRIA é fornecida na modalidade Software as a Service (SaaS), com hospedagem dedicada em infraestrutura gerenciada pela CARTORÁRIA. O acesso se dá por navegador, sem instalação local. Não há licenciamento de código-fonte.

4. Obrigações da Cartorária

  • Manter a plataforma disponível conforme o Acordo de Nível de Serviço (SLA) previsto na proposta comercial aceita.
  • Prestar suporte técnico nos canais e horários acordados.
  • Aplicar as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação descritas na Política de Privacidade.
  • Executar backups regulares e permitir a exportação dos dados do CONTRATANTE, a qualquer tempo, em formato aberto.
  • Notificar o CONTRATANTE em caso de incidente de segurança, nos prazos exigidos pela LGPD e demais normas aplicáveis.
  • Operar exclusivamente como operadora dos dados dos jurisdicionados, seguindo as instruções do CONTRATANTE.

5. Obrigações do CONTRATANTE

  • Usar a CARTORÁRIA exclusivamente no exercício regular da atividade notarial e registral, respeitando a legislação e os Provimentos do CNJ.
  • Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas para operação do sistema (dados da serventia, contato institucional, número WhatsApp Business).
  • Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso do seu quadro de usuários (titular, escreventes, colaboradores).
  • Manter procedimentos internos que assegurem o consentimento e a transparência aos jurisdicionados, na condição de controlador LGPD dos dados destes.
  • Manter em dia os pagamentos conforme a proposta comercial aceita.
  • Não usar a plataforma para: (i) disparo de mensagens promocionais ou publicitárias, (ii) mensagens fraudulentas ou enganosas, (iii) atividades ilícitas de qualquer natureza, (iv) contato com pessoas que expressamente tenham manifestado recusa.

6. Uso da WhatsApp Business API

O envio de mensagens pelo canal WhatsApp integrado à CARTORÁRIA depende do serviço WhatsApp Business Cloud API, prestado pela Meta Platforms, Inc. e sujeito às regras da Meta. O CONTRATANTE, ao usar esse canal, declara ler, entender e aderir integralmente às seguintes políticas da Meta, no que couber:

Sobre iniciativa de mensagem A arquitetura da CARTORÁRIA foi projetada para que 100% das mensagens outbound partam de: (a) resposta a mensagem iniciada pelo jurisdicionado dentro da janela de 24 horas, ou (b) template Utility previamente aprovado pela Meta para transação específica do próprio jurisdicionado. A tentativa de usar a plataforma para disparo em massa, marketing não solicitado ou qualquer conduta que viole a Business Messaging Policy constitui infração grave a estes Termos. Veja em detalhes na página Casos de uso.

O CONTRATANTE reconhece que:

  • O número WhatsApp Business deve estar habilitado no Business Manager da Meta com verificação da PJ ou da titularidade da serventia.
  • Os custos de conversa cobrados pela Meta (por categoria, conforme tabela vigente) não estão incluídos no preço mensal da CARTORÁRIA e serão suportados diretamente pelo CONTRATANTE ou repassados sem markup, conforme acordado em proposta.
  • O descumprimento das políticas da Meta pode acarretar bloqueio do número por parte da própria Meta, o que foge ao controle da CARTORÁRIA.
  • Templates de mensagem são submetidos à Meta e a aprovação é ato discricionário da Meta. A CARTORÁRIA presta apoio técnico à formulação e submissão, mas não garante aprovação.

7. Proteção de dados (LGPD)

Para os fins da Lei nº 13.709/2018:

  • O CONTRATANTE (cartório/serventia) é controlador dos dados dos jurisdicionados tratados no âmbito da plataforma.
  • A CARTORÁRIA é operadora, atuando conforme as instruções do CONTRATANTE.
  • O tratamento é regido também pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
  • Ambas as partes se comprometem a comunicar incidentes de segurança que envolvam dados pessoais nos prazos e formas exigidos pela ANPD.

8. Assistente virtual e limites

  • A assistente virtual da CARTORÁRIA é configurável pelo CONTRATANTE (nome, tom, escopo, categorias atendidas). A responsabilidade pelo texto exibido ao jurisdicionado é do CONTRATANTE, na condição de controlador do canal de atendimento.
  • A assistente sempre se identifica como automatizada na primeira mensagem da conversa e nunca finge ser humana. Este princípio é irrevogável — não pode ser desabilitado pelo CONTRATANTE.
  • A CARTORÁRIA implementa guardrails técnicos para evitar promessas de prazo/valor fora dos contextos validados pelo CONTRATANTE, mas não substitui a diligência humana no ato notarial ou registral.
  • O CONTRATANTE dispõe de kill switch para desligar a assistente a qualquer momento; nesse cenário, todas as conversas em curso são redirecionadas para atendimento humano.

9. Pagamento e cancelamento

  • Os valores mensais e a forma de pagamento constam da proposta comercial aceita, com emissão de NFS-e pela CARTORÁRIA.
  • O contrato é mensal, sem fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo por escrito, com efeito ao fim do ciclo mensal em curso.
  • O atraso superior a 30 dias no pagamento autoriza a CARTORÁRIA a suspender o serviço, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE. A trilha de auditoria permanece preservada para restabelecimento.
  • No cancelamento, os dados são exportados e entregues ao CONTRATANTE em formato aberto, e o schema é excluído após o prazo de retenção legal aplicável ao ato praticado.

10. Limitação de responsabilidade

A CARTORÁRIA envida seus melhores esforços para manter o serviço estável, seguro e conforme, mas não se responsabiliza:

  • Por indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito ou de causas atribuíveis a terceiros (Meta, provedores de internet, provedor de datacenter, autoridades).
  • Pelo conteúdo de mensagens redigidas ou aprovadas pelo próprio CONTRATANTE ou pelo seu quadro.
  • Pelo uso indevido do sistema em desacordo com estes Termos, com a legislação notarial/registral ou com as políticas da Meta — hipóteses em que a responsabilidade recai integralmente sobre o CONTRATANTE.
  • Por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, nos limites autorizados pela legislação brasileira.

A responsabilidade global da CARTORÁRIA, quando cabível, fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

11. Suspensão e rescisão

A CARTORÁRIA pode suspender ou rescindir o serviço, mediante comunicação, nos casos de:

  • Violação destas condições ou das políticas da Meta;
  • Uso para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
  • Descumprimento de obrigação de pagamento superior a 30 dias;
  • Ordem de autoridade competente.

A rescisão por parte do CONTRATANTE pode ocorrer a qualquer tempo, na forma do item 9.

12. Propriedade intelectual

O código-fonte, o design, a identidade visual (incluindo o nome "Cartorária" e o sistema de logos), a documentação e os algoritmos são de titularidade exclusiva da Soluções Transcendentes LTDA. A contratação confere ao CONTRATANTE apenas a licença de uso pelo prazo do contrato, sem transferência de titularidade.

Os dados operacionais do CONTRATANTE (cadastros, mensagens, documentos) permanecem, evidentemente, de titularidade do próprio CONTRATANTE e/ou dos respectivos titulares.

13. Alterações destes Termos

A CARTORÁRIA pode atualizar estes Termos, mediante aviso ao CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência. Alterações que reduzam materialmente direitos do CONTRATANTE dão-lhe o direito de rescindir sem ônus até a entrada em vigor da nova versão.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Feira de Santana/BA para dirimir controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do CONTRATANTE quando este assim exigir por lei (art. 46 do CPC).

Última leitura recomendada Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e pela descrição operacional dos fluxos em Casos de uso. Recomendamos ler os três documentos antes de assinar a proposta.