Documento jurídico

Política de Privacidade

Como a Cartorária, da Soluções Transcendentes LTDA, trata dados pessoais como provedora de tecnologia de atendimento e de gestão para cartórios, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e às normas da atividade notarial e registral.

Vigência: a partir de 05/11/2026 Última atualização: 05/11/2026 Versão: 2.1

1. Em resumo

  • A Cartorária é tecnologia de atendimento e de gestão para cartórios. Quem decide o que se faz com os dados do cidadão é o cartório que contrata o sistema; nós executamos, por ele e segundo as instruções dele.
  • Os dados de um cartório não ficam visíveis para outro, nunca são vendidos e nunca servem a publicidade ou a formação de perfis. Há uma única conferência entre cartórios, feita só pelo sistema, para evitar erro de grafia em registro público, e ela não revela dado nenhum (item 7.1).
  • A assistente virtual se apresenta sempre como Atendente Virtual e avisa que é automática. Cada decisão dela fica registrada para auditoria e para medir a qualidade do atendimento do cartório, e esses registros não são usados para treinar modelo de linguagem (item 5.1).
  • O WhatsApp de cada cartório é dele: a conta, o número e o histórico continuam do cartório, que pode desligar o nosso acesso quando quiser.
  • Se você é cidadão e quer acessar, corrigir ou apagar dados, fale com o cartório. Se escrever para nós, encaminhamos o pedido ao cartório em até 2 dias úteis e acompanhamos a resposta.
  • O que a lei manda guardar (livros, atos e documentos do acervo do cartório) e a trilha de auditoria do sistema não podem ser apagados, nem por nós, nem pelo cartório. O resto pode ser apagado ou anonimizado a pedido, nos limites descritos no item 8.

2. Quem somos

A Cartorária é um sistema desenvolvido e operado pela Soluções Transcendentes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.848.029/0001-07, com sede na Av. Santo Antonio, nº 984, Andar 1 Sala 5, bairro Ponto Central, Feira de Santana/BA, CEP 44.075-358.

Contato: [email protected] · Telefone e WhatsApp (73) 99177-0279.

O sistema é contratado por serventias extrajudiciais (cartórios de registro civil e demais especialidades). Cada cartório é uma pessoa jurídica própria, com o seu próprio número de WhatsApp e os seus próprios usuários. Esta Política vale para o site cartoraria.com.br, para o painel sistema.cartoraria.com.br e as páginas públicas dele, para o aplicativo Sistema Cartorária da Plataforma Meta (item 6) e para o tratamento que fazemos por conta dos cartórios.

3. Quem decide e quem executa

A LGPD (art. 5º, VI e VII) separa quem decide sobre o tratamento (controlador) de quem o executa por conta de outro (operador). É o mesmo modelo usado pelas plataformas de atendimento que operam a API oficial do WhatsApp para empresas.

Cartório contratante — controlador
Decide as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos cidadãos que atende e dos registros que guarda, no exercício da atividade notarial e registral, e responde por elas. Também é controlador dos dados da própria equipe que registra nos módulos de gestão, como o de Recursos Humanos. É o cartório quem publica o próprio aviso de privacidade e quem responde aos pedidos dos titulares. Ele cadastra no painel o link desse aviso, e o sistema o envia ao cidadão no início da coleta dos dados do pedido. Avisos de privacidade publicados por cartórios, inclusive no endereço sistema.cartoraria.com.br/privacidade, são documentos do próprio cartório, sobre o tratamento que ele decide; esta Política trata do papel da Cartorária.
Soluções Transcendentes LTDA — operadora e provedora de tecnologia
Trata os dados somente por conta do cartório e segundo as instruções dele: o contrato, estes documentos e as configurações que o próprio cartório faz no painel. Não usa os dados dos cidadãos para finalidade própria, salvo a segurança do sistema (item 5) e a conferência de grafia entre cartórios (item 7.1). Perante a Meta, é a responsável pelo aplicativo Sistema Cartorária, registrado no portfólio empresarial verificado da Soluções Transcendentes LTDA, pelo qual presta o serviço como provedora de tecnologia da Plataforma do WhatsApp Business, com as obrigações descritas no item 6.
Cidadão — titular
A pessoa que escreve ao cartório pelo WhatsApp ou por e-mail e também quem consta dos registros e dos atos do cartório sem ter falado com ele (item 4.2). Os direitos do titular se exercem perante o cartório; a Cartorária dá ao cartório as ferramentas para cumpri-los e, quando o pedido chega a nós, o encaminha (item 8).
Meta — operadora e controladora independente
Presta o serviço de mensagens do WhatsApp e, para finalidades próprias da plataforma (segurança, prevenção de abuso, obrigações legais), trata dados como controladora independente, segundo as políticas do WhatsApp.

Há dados em que a Cartorária é controladora: os cadastros dos usuários do painel, os registros de acesso e segurança do próprio sistema, o índice da conferência de grafia entre cartórios (item 7.1), a relação comercial com os cartórios e os contatos recebidos pelo site, pelo e-mail de suporte, pelo nosso WhatsApp ou por telefone. Nesses casos, os pedidos são atendidos diretamente por nós.

4. Dados que tratamos

4.1. Dos cidadãos que falam com o cartório

O que o próprio cidadão envia ao cartório, na medida do ato pedido, e o que a Meta entrega junto com a mensagem:

  • Identificação: nome, CPF, data de nascimento, filiação e demais dados que o ato exige.
  • Contato: número de WhatsApp e nome do perfil do WhatsApp, que chegam com a mensagem; e-mail e endereço postal, quando informados para retorno ou entrega.
  • Mensagens: texto, áudio, imagens, documentos, localização e cartões de contato que o cidadão compartilhar, reações, citações e os estados de envio, entrega e leitura. A transcrição dos áudios é feita no próprio servidor da Cartorária; o texto transcrito segue depois o mesmo caminho das mensagens escritas, inclusive até o modelo de linguagem (item 7).
  • Documentos: fotos e PDFs enviados para instruir o pedido (certidões, documentos de identidade, comprovantes). Quando o cartório usa a leitura automática, a assistente transcreve os dados do documento para o pedido; o resultado dessa leitura fica guardado cifrado e é apagado junto com o anexo.
  • Andamento: tipo de ato, dados do checklist, protocolo, guias de pagamento e o atendente responsável.
  • Assinatura eletrônica, quando o cartório pede ao cidadão que assine um documento: o CPF informado para conferência (guardado só como resumo criptográfico), os dados do certificado usado (nome e CPF de quem assina) e o documento assinado, que é juntado aos autos.

4.2. Do acervo, dos atos e dos cadastros do cartório

O cartório também registra no sistema os dados dos atos que pratica e do acervo que guarda: assentos do Registro Civil (nascimento, casamento, óbito e Livro E), livros, averbações e comunicações, inclusive os importados do sistema que o cartório usava antes; protocolos; autos dos procedimentos; o cadastro de Pessoas (filiação, documentos e registros de origem); a agenda de contatos, inclusive contatos importados de arquivo; e as guias e os lançamentos financeiros, com os dados de quem paga.

Esses dados incluem pessoas que nunca falaram com o cartório: registrados, pais, cônjuges, falecidos, declarantes e partes. Incluem também dados sensíveis que a lei registral exige, como a causa da morte no registro de óbito e informações de saúde que constem de atos como a interdição. São tratados por obrigação legal (LGPD, art. 7º, II, e art. 11, II, a) e guardados enquanto durar a guarda do acervo.

4.3. Da equipe do cartório (usuários do painel)

  • Nome, e-mail de acesso, CPF e data de nascimento quando informados, papel no sistema e foto de perfil opcional.
  • Senha, guardada apenas como resumo criptográfico (bcrypt) — ninguém, nem a Cartorária, consegue lê-la.
  • Para quem ativa o segundo fator de acesso: o segredo do aplicativo autenticador (guardado cifrado) e o código enviado por e-mail (guardado só como resumo criptográfico).
  • Registros de acesso e de ações no painel (data, hora, IP, operação), mantidos em trilha de auditoria.
  • Mensagens trocadas entre a equipe nas Conversas Internas.
  • Quando o cartório usa o módulo de Recursos Humanos: cargo, data de admissão, jornada e salário; registros de ponto com data, hora, IP, navegador e, quando o navegador permite, a localização do aparelho no momento da batida; banco de horas; pedidos de folga, férias, licença, afastamento e adiantamento, com os documentos anexados, inclusive atestados médicos (dado de saúde, guardados cifrados e com registro de cada acesso) e contracheques. Esses dados são tratados por conta do cartório, como empregador.

4.4. Recebidos da Meta

Descritos em detalhe no item 6.

4.5. De quem nos procura

Pelo formulário do site, pelo e-mail de suporte, pelo nosso WhatsApp ou por telefone: assunto, nome, e-mail ou WhatsApp para retorno, cartório e cidade, e a mensagem. Usamos esses dados só para responder. Os pedidos de titulares que chegam por esses canais ficam na caixa do suporte pelo prazo do item 9.

4.6. De fontes públicas

O módulo de Publicações coleta todo dia as publicações do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, que podem trazer nomes de pessoas, para que o cartório acompanhe o que lhe diz respeito. São dados de acesso público (LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º), usados só para essa finalidade.

5. Finalidades e bases legais

Finalidade Base legal (LGPD) Quem decide
Atender o cidadão e instruir o ato pedido ao cartório Art. 7º, II e VI — obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 11, II, a e d, para dados sensíveis) Cartório
Lavrar, registrar e guardar o acervo, os atos, os autos e a trilha do atendimento que gerou ato Art. 7º, II — obrigação legal (Lei nº 8.935/1994, art. 46; Lei nº 6.015/1973); art. 11, II, a, para dados sensíveis Cartório
Registrar as decisões da assistente virtual, para auditoria e para medir a qualidade do atendimento do cartório (item 5.1) Art. 7º, IX — legítimo interesse do cartório na auditoria e na qualidade do próprio atendimento Cartório
Gerir a equipe do cartório (módulo de Recursos Humanos) Art. 7º, II e V — obrigação legal e execução do contrato de trabalho; art. 11, II, a, para atestados médicos Cartório
Acompanhar as publicações do Diário da Justiça Dados de acesso público, usados para a finalidade da publicação (art. 7º, §§ 3º e 4º) Cartório
Conferir a grafia de nomes entre cartórios, para evitar erro em registro público (item 7.1) Art. 7º, IX — legítimo interesse na exatidão dos registros públicos Cartorária
Autenticar, auditar e proteger o acesso ao painel Art. 7º, II, VI e IX — obrigação legal, exercício de direitos e legítimo interesse Cartorária
Prevenir fraude e manter a segurança e a integridade do sistema Art. 7º, IX — legítimo interesse Cartorária
Contratar, faturar e dar suporte aos cartórios Art. 7º, V — execução de contrato Cartorária
Responder a contatos recebidos pelo site, pelo e-mail de suporte, pelo WhatsApp ou por telefone Art. 7º, V e IX — procedimentos preliminares e legítimo interesse Cartorária
O que nunca fazemos Não vendemos nem alugamos dados. Não os usamos para publicidade, formação de perfis ou decisões sobre crédito, emprego ou seguro. Não usamos os registros do atendimento para treinar modelos de linguagem. Os dados de um cartório não ficam visíveis para outro: as respostas que servem de exemplo à assistente virtual ficam restritas ao próprio cartório, e a única conferência entre cartórios é a de grafia, que não revela dado nenhum (item 7.1).

5.1. A assistente virtual e os registros dela

A assistente virtual do cartório se apresenta sempre como Atendente Virtual e avisa, na primeira mensagem, que é uma resposta automática. Ela usa o modelo de linguagem descrito no item 7 para entender as mensagens, ler documentos e propor respostas.

  • Registro de cada decisão. Cada decisão da assistente fica registrada com a mensagem que ela considerou (o texto da conversa e os dados do pedido, como foram enviados), a resposta do modelo e o desfecho do atendimento. Esses registros servem à auditoria, para saber depois por que a assistente agiu como agiu, e à medida da qualidade do atendimento do próprio cartório. Ficam guardados enquanto durar o contrato.
  • Sem treino de modelo. Esses registros não são usados para treinar modelo de linguagem, nosso ou de terceiros. Se isso mudar, esta Política muda antes, com o aviso do item 15.
  • Exemplos de resposta. As mensagens dos cidadãos e as respostas que a equipe do cartório deu a elas podem servir de exemplo para as respostas da assistente desse mesmo cartório. Os exemplos ficam restritos ao cartório de origem e são guardados enquanto durar o contrato. Usar um exemplo para orientar uma resposta não altera o modelo de linguagem.
  • Atendimento sem IA. O cartório pode operar no modo de atendimento humano: as conversas seguem menu, roteiro e checklist sem nenhuma chamada ao modelo de linguagem, e fica só a transcrição dos áudios, feita no nosso servidor.

6. Dados recebidos da Meta (Plataforma do WhatsApp Business)

A Cartorária é integrada diretamente à Cloud API do WhatsApp, sem intermediários, por meio do aplicativo Sistema Cartorária da Plataforma Meta, registrado no portfólio empresarial verificado da Soluções Transcendentes LTDA (CNPJ 67.848.029/0001-07). O cartório conecta o próprio WhatsApp pelo Cadastro Incorporado (entrada com a conta do Facebook do responsável pelo cartório) ou, alternativamente, informando no painel as credenciais da própria conta. Nos dois casos, tratamos os dados abaixo:

Dado Para que serve Até quando
Token de acesso do negócio, identificadores da conta do WhatsApp Business (WABA) e do número, e a validade do token, consultada na Meta Enviar e receber as mensagens do cartório, e só dele; avisar a equipe antes de o token vencer Até 2 dias úteis depois de o cartório nos avisar que desconectou o WhatsApp, ou até o fim do contrato
PIN de verificação em duas etapas do número, gerado na conexão Registrar o número na Cloud API Idem
Nome de exibição e número formatado Mostrar à equipe qual número está conectado Idem
Do cidadão que escreve: número de WhatsApp, nome do perfil e conteúdo das mensagens (texto, áudio, imagem, documento, localização e cartões de contato que ele compartilhar), reações e citações Atender o cidadão Pelos prazos do item 9
Estados de envio, entrega e leitura das mensagens (webhooks) Confirmar o que foi entregue Pelos prazos do item 9

O token e o PIN ficam guardados cifrados. Áudios, imagens e documentos são baixados da Meta e guardados cifrados nos nossos servidores. Não recebemos a lista de amigos, as publicações nem outros dados pessoais do perfil do Facebook de quem faz a conexão. As permissões pedidas à Meta são as necessárias ao serviço: whatsapp_business_management (configurar a conta conectada) e whatsapp_business_messaging (enviar e receber mensagens).

Sobre esses dados, a Cartorária se compromete a:

  • tratá-los somente por conta do cartório dono da conta e segundo as instruções dele;
  • mantê-los separados por cartório;
  • compartilhá-los apenas com o próprio cartório, com os destinatários do item 7 na medida do serviço, ou por obrigação legal;
  • nunca usá-los para publicidade, perfis, venda, treino de modelo de linguagem ou qualquer finalidade estranha ao atendimento;
  • apagá-los quando o cartório avisar que desconectou o WhatsApp, encerrar o contrato ou pedir, ressalvado o que a lei manda guardar (item 9).

Como desconectar. O cartório pode remover o acesso do aplicativo Sistema Cartorária a qualquer momento, nas configurações de integrações do próprio portfólio empresarial na Meta, o que corta o nosso acesso na hora. O sistema não é avisado automaticamente dessa remoção; por isso o cartório deve nos avisar pelo e-mail de suporte, e o token, o PIN e os identificadores são apagados em até 2 dias úteis depois do aviso. O passo a passo está em Exclusão de dados.

As mensagens de saída seguem a Política de Mensagens do WhatsApp Business: respostas dentro da janela de 24 horas aberta pelo cidadão ou, fora dela, modelos aprovados pela Meta. O sistema não faz disparo em massa nem envia publicidade. O tratamento feito pela própria Meta segue os Termos do WhatsApp Business, a Política de Privacidade do WhatsApp e os Termos da Plataforma Meta.

7. Com quem os dados são compartilhados

Só com quem é necessário para o serviço funcionar, e na medida do necessário. Os suboperadores trabalham sob contrato conosco; o armazenamento de guarda trabalha sob contrato com o próprio cartório; as autoridades certificadoras são apenas consultadas:

Quem Para quê Onde
Railway Hospedagem da aplicação, do banco de dados, dos anexos e das cópias de segurança Estados Unidos
Meta (WhatsApp) Transporte das mensagens do cartório Global
Anthropic Modelo de linguagem da assistente virtual e das funções de IA do painel (o que recebe está logo abaixo da tabela) Estados Unidos
Google (Gmail) Conta de e-mail do sistema: envia os e-mails automáticos (códigos de acesso, redefinição de senha, avisos à gestão do cartório, certidões e comunicações que o cartório envia) e recebe as mensagens do canal de e-mail do atendimento. Também guarda a caixa do e-mail de suporte da Cartorária. Global
Resend Envio das respostas do e-mail de suporte ([email protected]) Brasil (envio pela região de São Paulo)
Cloudflare Entrega segura do site e do painel, e recebimento e encaminhamento do e-mail de suporte Global
Unicred Emissão e baixa dos boletos na conta do cartório, quando ele usa o módulo financeiro Brasil
ViaCEP Conferência do CEP informado (só o CEP é enviado) Brasil
Armazenamento de guarda contratado pelo cartório Quando o cartório liga a Guarda de Documentos: recebe, cifrados, os anexos e a transcrição das conversas que geraram ato Onde o cartório escolher
Autoridades certificadoras da ICP-Brasil Consulta da validade dos certificados usados nas assinaturas eletrônicas Brasil

O que vai ao modelo de linguagem. O modelo recebe as mensagens do atendimento, inclusive o texto transcrito dos áudios, para entender o pedido e extrair os dados dele; as fotos e os PDFs dos documentos enviados pelo cidadão, para transcrever os dados do ato; e o contexto necessário para propor respostas, que a equipe revisa ou, nas etapas que o cartório liberar, saem sozinhas (item 8.1). Quando o cartório liga essas funções, o modelo também classifica o acervo de anexos recebidos e redige minutas e análises dos procedimentos; na análise, os nomes e os documentos das partes vão substituídos por pseudônimos. Pelos termos comerciais do provedor, os dados enviados pela API não são usados para treinar modelos e são guardados por ele pelo prazo desses termos. Cada chamada fica registrada na trilha de auditoria, com o modelo usado e o volume consumido.

Serviço escolhido pelo cidadão. Quando o cidadão assina um documento pelo assinador do gov.br (assinador.iti.br), ele o faz no serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que trata os dados como controlador independente, segundo a política do próprio ITI.

Órgãos do sistema registral. O sistema tem integrações com o Tribunal de Justiça da Bahia (guias DAJE e selo digital) e com a ON-RCPN/CRC (certidões e pedidos eletrônicos). Hoje elas estão em fase de testes, desligadas, e não recebem dados reais. Quando um cartório ligar uma delas, esses órgãos passam a receber os dados que a norma exige para cada ato, por obrigação legal, e esta lista será atualizada.

Além desses, compartilhamos dados com autoridades públicas quando a lei, uma ordem judicial ou a corregedoria o exigirem. Mudanças nesta lista são comunicadas aos cartórios com antecedência (Termos de Uso, item 7).

7.1. Conferência de grafia entre cartórios

Os dados de um cartório não ficam visíveis para outro. Há uma única conferência entre cartórios, feita só pelo sistema, para evitar erro de grafia em registro público:

  • Quando a equipe de um cartório cadastra ou altera uma pessoa no módulo Pessoas, o sistema guarda num índice comum o CPF, o nome, o nome da mãe e a data de nascimento dela, com um código que não revela o cartório de origem.
  • Quando outro cartório cadastra a mesma pessoa, o sistema compara esses dados com o índice. Se houver diferença, por exemplo na grafia do nome ou na data de nascimento, a equipe recebe apenas um pedido para conferir a grafia. Ela não vê o dado do outro cartório, nem quantos cadastros existem, nem de qual cartório ele veio.
  • O índice só serve a essa conferência. A Cartorária é a controladora dele (item 3), e ele é guardado enquanto durar o contrato do cartório que fez o cadastro.
  • Você pode pedir informações sobre essa conferência ou se opor a ela falando conosco (item 8).

8. Pedidos dos titulares

O titular tem os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, quando ele for a base. Como o cartório é o controlador, o caminho é este:

  1. Pedido feito ao cartório. O cartório responde. Pelo painel, ele exporta a conversa em PDF, corrige o cadastro do contato e arquiva a conversa. A anonimização, que apaga o texto das mensagens e o nome, o telefone e o e-mail do contato e preserva as conversas que geraram ato, é feita pelo nosso suporte, a pedido do cartório, e fica registrada na trilha de auditoria.
  2. Pedido feito à Cartorária. Registramos, damos ao titular um número de protocolo, identificamos o cartório e encaminhamos o pedido em até 2 dias úteis, informando ao titular quem é o controlador e como falar com ele.
  3. Acompanhamento. O cartório tem o prazo da lei para responder (até 15 dias para a resposta completa, art. 19, II). Se não se manifestar, o contrato já traz a instrução prévia dele: a Cartorária faz a anonimização descrita no passo 1, no que não é de guarda obrigatória, e comunica o cartório.
  4. O que não se apaga. Livros, atos e documentos do acervo do cartório são de guarda obrigatória (Lei nº 8.935/1994, art. 46, e normas do CNJ), e a trilha de auditoria não pode ser alterada. Nesses casos, a resposta explica o motivo, e o dado deixa de ser usado para qualquer outra finalidade.
  5. O que a anonimização ainda não alcança. Hoje ela não apaga: o identificador do número no WhatsApp, mantido para reconhecer o contato; o nome do perfil do WhatsApp gravado junto às mensagens; os dados já lançados no pedido (como CPF e nomes do checklist); os anexos, que seguem o prazo do item 9; os registros de decisão da assistente e os exemplos de resposta (item 5.1), que ficam até o fim do contrato; e a trilha de auditoria, preservada só como prova.

O passo a passo, com o que enviar, está em Exclusão de dados. Pedidos sobre os dados de que a Cartorária é controladora (item 3), inclusive sobre a conferência de grafia (item 7.1), são respondidos por nós diretamente, no mesmo prazo.

8.1. Decisões automatizadas

A assistente toma decisões automáticas que afetam o atendimento: ela classifica o pedido, decide quando encaminhar a conversa a um atendente, pode deixar sem resposta mensagens repetidas ou identificadas como spam e responde sozinha nas situações que o cartório configurou, como o acolhimento e as perguntas do checklist. Nas etapas que o cartório liberar, ela também envia, sem revisão humana prévia, a resposta sobre o enquadramento do pedido, o aviso de que o cartório não faz aquele serviço e a lista do que falta.

Você pode pedir que uma pessoa revise qualquer dessas decisões e saber os critérios usados (LGPD, art. 20), falando com o cartório ou conosco. Pedir na própria conversa para falar com um atendente também leva o atendimento a uma pessoa.

9. Retenção e eliminação

Dado Prazo
Acervo do Registro Civil, atos, autos dos procedimentos, protocolos e cadastro de Pessoas Enquanto durar a guarda do acervo do cartório; no fim do contrato, vão ao cartório na exportação
Anexos de conversa que resultou em ato (protocolo ou procedimento) Enquanto durar a guarda do acervo do cartório. Se ele liga a Guarda de Documentos, os anexos e a transcrição da conversa seguem, cifrados, para o armazenamento que ele contratou, e a cópia nos nossos servidores é apagada
Anexos de conversa sem ato Apagados 180 dias depois do arquivamento da conversa, que acontece após 90 dias sem mensagens; cada cartório ajusta os 180 dias entre 90 dias e 10 anos
Resultado da leitura automática de documentos Apagado junto com o anexo
Mensagens e andamento do atendimento Enquanto durar o contrato, salvo pedido atendido na forma do item 8; o arquivamento automático da conversa não as apaga
Registros de decisão da assistente virtual e exemplos de resposta Enquanto durar o contrato
Índice da conferência de grafia Enquanto durar o contrato do cartório que fez o cadastro
Dados de Recursos Humanos e Conversas Internas Enquanto durar o contrato; o cartório, como empregador, observa os prazos da legislação trabalhista e previdenciária
Cadastro dos usuários do painel Até o pedido de exclusão ou o fim do contrato; os registros de acesso ficam na trilha de auditoria
Publicações do Diário da Justiça Enquanto durar o contrato
Trilha de auditoria (acessos, decisões automáticas, envios) Mínimo de 5 anos, sem possibilidade de alteração
Token, PIN e identificadores do WhatsApp Até 2 dias úteis depois do aviso de desconexão, ou até o fim do contrato
Contatos e pedidos recebidos pelo site, pelo e-mail de suporte, pelo WhatsApp ou por telefone Até 24 meses após o último contato

Fim do contrato: entregamos ao cartório a exportação completa dos seus dados em formato aberto e, em até 90 dias, eliminamos a cópia mantida nos nossos sistemas, inclusive os registros de decisão da assistente, os exemplos de resposta e as entradas do índice de conferência que vieram dele, salvo instrução do cartório para guardá-la por mais tempo ou obrigação legal. A trilha de auditoria fica preservada, porque não pode ser alterada.

Cópias de segurança: são instantâneos do volume da hospedagem, mantidos em até 10 cópias; cada nova cópia substitui a mais antiga. O que foi eliminado deixa de existir nelas quando todas as cópias anteriores à eliminação tiverem sido substituídas.

10. Segurança

  • Criptografia em trânsito (TLS) em todo acesso ao site, ao painel e às APIs.
  • Anexos enviados pelos cidadãos cifrados em repouso (AES, padrão Fernet), com chave guardada fora do código. A migração dos anexos recebidos antes de setembro de 2026 para o mesmo padrão ainda não foi concluída.
  • Token e PIN do WhatsApp, segredo do segundo fator, atestados médicos e resultado da leitura de documentos também guardados cifrados.
  • Separação por cartório em todas as consultas: o cartório de cada operação vem da sessão autenticada, nunca de um parâmetro que se possa trocar. A única conferência entre cartórios é a de grafia do item 7.1.
  • Webhooks do WhatsApp aceitos só com assinatura válida da Meta.
  • Trilha de auditoria só de acréscimo, protegida por gatilhos do banco contra alteração e exclusão.
  • Senhas com bcrypt, segundo fator de acesso opcional, sessões com expiração, troca obrigatória da senha provisória e limite de tentativas nas rotas sensíveis.
  • Todo acesso de suporte da Cartorária a um cartório fica registrado na auditoria daquele cartório.
  • Trava geral que suspende todos os envios e modo de teste que restringe os destinatários, acionáveis a qualquer momento.

11. Incidentes de segurança

Se um incidente puder afetar dados de um cartório, nós o avisamos em até 48 horas úteis depois de tomar conhecimento, com o que se sabe até ali, para que ele — como controlador — avalie e faça as comunicações à ANPD e aos titulares no prazo do regulamento (Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Seguimos apoiando a apuração até o fim.

12. Crianças e adolescentes

Atos de registro civil envolvem dados de crianças e adolescentes — uma certidão de nascimento, por exemplo. Esses dados chegam pelo pai, pela mãe ou pelo responsável que faz o pedido, ou constam do acervo do cartório, e são tratados no melhor interesse do titular (LGPD, art. 14), só na medida do ato.

13. Transferência internacional

Parte dos destinatários do item 7 trata os dados fora do Brasil:

Quem Onde O que passa
Railway Estados Unidos Aplicação, banco de dados, anexos e cópias de segurança, isto é, todos os dados tratados no sistema
Anthropic Estados Unidos O que vai ao modelo de linguagem (item 7): mensagens, texto transcrito dos áudios, fotos e PDFs de documentos e, quando o cartório liga essas funções, o acervo de anexos e as peças dos procedimentos
Meta Global Mensagens do WhatsApp e dados da conexão
Google (Gmail) Global E-mails do sistema, canal de e-mail do atendimento e caixa do suporte
Cloudflare Global Tráfego do site e do painel e e-mails recebidos pelo suporte
Armazenamento de guarda do cartório O país que o cartório escolher Anexos e transcrições das conversas que geraram ato, cifrados

Além disso, ao abrir o site, o painel e as páginas públicas do sistema, o seu navegador contata serviços de fora do país (item 14). Essas transferências se apoiam no art. 33 da LGPD e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com as garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por cada provedor.

O site cartoraria.com.br não usa cookies de rastreamento, pixels de publicidade nem ferramentas de análise de terceiros. Ele guarda no seu navegador apenas a preferência de tema (claro ou escuro). As fontes vêm do Google Fonts, o que faz o seu navegador contatar o Google.

O painel guarda no navegador a sessão de login e preferências de tela, e nada disso é usado para rastreamento. Ele carrega fontes do Google Fonts e a fonte de ícones a partir do jsDelivr, o que faz o seu navegador contatar esses serviços. A tela de conexão do WhatsApp carrega o kit de desenvolvimento da Meta (connect.facebook.net), sujeito à Política de Cookies da Meta.

As páginas públicas do sistema, usadas pelo cidadão sem login (a de assinatura de documentos e a de consulta de protocolo), seguem as mesmas regras do painel. A página de assinatura guarda o código do pedido só na aba aberta, enquanto ela durar.

15. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. Mudanças materiais são comunicadas aos cartórios por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão em vigor fica sempre publicada nesta página, com data e número de versão.

O que mudou na versão 2.1 (05/11/2026): passamos a descrever o aplicativo Sistema Cartorária e todos os dados recebidos da Meta, inclusive o PIN e a desconexão por aviso (item 6); a conferência de grafia entre cartórios (item 7.1); os registros de decisão da assistente e o compromisso de não usá-los para treinar modelos (item 5.1); as decisões automatizadas e o direito de revisão (item 8.1); os dados do acervo, da equipe e de fontes públicas (item 4); o que vai ao modelo de linguagem, os novos destinatários e a tabela de transferências internacionais (itens 7 e 13); um prazo para cada categoria (item 9); e o que a anonimização alcança hoje (item 8).

16. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Encarregado
Daniel de Oliveira Sampaio — Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Soluções Transcendentes LTDA
E-mail
[email protected] — assunto “Privacidade”
Endereço postal
Av. Santo Antonio, 984, Andar 1 Sala 5 · Ponto Central · Feira de Santana/BA · CEP 44.075-358
Prazo de resposta Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e respondemos por completo em até 15 dias. Se o pedido for de um cartório, o encaminhamos a ele e avisamos você, como no item 8.